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Sistema Faep alerta para risco à segurança jurídica com novo movimento do STF sobre Marco Temporal

Brasil 13/10/2025
Entidade manifesta preocupação com reabertura do debate sobre a Lei 14.701/2023 e defende respeito à norma aprovada pelo Congresso como essencial para a estabilidade do campo e garantia do direito de propriedade.